Não conhecido detalhes sobre Desembargador Mauro Martins

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil nãeste se configura quando este acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia usando este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, para além por duas multas por trânsito.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursão do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

Lembro de que questiono tanto porque tenho amplamente medo do ser impedida de exercer a carreira jurídica (mesmo que como advogada, mesmo que como funcionária pública), pois quero bem trabalhar e poder saldar esta dívida, Este momento como estudante, isso infelizmente é impossível.

Isso ocorre por fundamentos qual vão da necessidade de motivaçãeste e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunção do inocência ou por “não culpa”. A cerca de a motivação obrigatória para a eliminaçãeste na etapa, qual deve ser levada ao saber do candidato nãeste recomendado, o artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei nove.

2. A decisão monocrática qual confirma tal jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de nãeste ofende o postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.

O entrada ao Cargo do Delegado do Polícia do algué especialmentem de que responde proceder penal através prática Destes crimes de formação de quadrilha e de corrupçãeste ativa compromete uma DE mais importantes instituições do Estado, e não É possibilitado a ser tolerado.

Este Superior Tribunal por Justiça possui inúmeros precedentes no sentido por de que o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado link útil não Pode vir a ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.

Joao Paulo disse: 14/07/2015 às 04:59 Esqueci por especificar melhor a situação.A foto se encontra nas redes sociais,inclusive a única vez qual efetivamente usei álcool e fiquei mal,mas a imagem em si aparece eu bem mal e 1 copo vazio…kkkkkkkk.Se eu entendi 1 pouco sobre este assunto,andei pesquisando nesse meio tempo.Seja considerado para fins práticos a prática contumaz,e nãeste foi em absoluto o caso, e é essa minha dúvida,exatamente em 1 ébrio eventual qual foi publicizado (foda isso santa hipocrisia)valera o de que?O que ocorre nas investigações nessas circunstâncias,pois não sou o primeiro e nem irei ser este último,penso de que se existe o mínimo por razoabilidade há do se levar em conta o fato do a droga ser licita e este consumo esporádico.

Ademais, quando a motivação nãeste se mostra razoável e eivada de ilegalidade é possível contestar a exclusão do concurso.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Aviso por Processo Civil não se configura quando este acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia com o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

Não seria razoável a eliminação em virtude dos fatos narrados, Assim sendo inicialmente não vislumbro sua própria eliminaçãeste.

ESTES crité especialmenterios de investigaçãeste da vida pregressa possui 1 largo campo de atuação, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.